CLDF

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16  de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 1746/2021

Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19.

AUTOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei no 1.746, de 2021, que, em seu art. 1º, garante ao cidadão e a seu acompanhante o direito ao registro fotográfico ou por vídeo de procedimento de vacinação ao qual seja submetido, seja em estabelecimento público ou privado.

Em seguida, os arts. 2º e 3º determinam que seja demonstrado ao paciente o uso de seringa descartável, além do conteúdo da seringa, antes e depois da aplicação. Em tempo, o Projeto ressalta que em todas as etapas mencionadas os procedimentos poderão ser registrados.

Os arts. 4º e 5º definem o papel do Poder Executivo em relação ao cumprimento da Lei, a saber: realização de campanhas educativas e de fiscalização, além da promoção de parcerias com instituições públicas e privadas. 

O art. 6º salienta que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas.

Por fim, são apresentadas as cláusulas de vigência na data da publicação e de revogação genérica.

Na justificação, o autor cita como fato gerador da iniciativa a ocorrência recente de episódios nos quais alguns profissionais de saúde, aparentemente, forjaram a aplicação de vacinas contra Covid-19. Alega que o registro do procedimento não fere o princípio do sigilo profissional, ao passo que o próprio paciente, ou seu acompanhante, é responsável pela gravação. Dessa forma, o intuito da proposição seria coibir a repetição de fraudes dessa natureza.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que visa garantir ao cidadão o direito ao registro fotográfico ou por vídeo de procedimento de vacinação ao qual seja submetido.

A vacina é substância formada por toxinas ou componentes de micro-organismo patogênico, ou a partir de inativação ou atenuação desse vírus ou bactéria, e atua como estímulo para que o sistema imunológico humano produza defesas contra esse agente. No decorrer da história da humanidade, as vacinas foram responsáveis por controlar ou erradicar diversas doenças com alto potencial infeccioso e evitaram, dessa forma, milhares de mortes.

Embora a proposição seja abrangente e não se refira somente à vacinação contra a Covid-19, cabe a contextualização, pois, na justificação, o autor esclarece que o fato gerador para elaboração do Projeto foi a divulgação recente, por meio da imprensa, de situações de fraude relacionadas a esse esquema vacinal.

Sobre isso, o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, por meio do seu Comitê Gestor da Crise, garante que recebeu apenas 14 denúncias e que fraudes dessa ordem são, então, fatos isolados. Diante disso, o Cofen recomenda aos cidadãos que observem o momento da aspiração da vacina do frasco para a seringa, bem como confiram, ao término da aplicação, se a dose foi integralmente administrada. Afirma, adicionalmente, que os profissionais da enfermagem têm sido orientados a mostrar tais etapas aos pacientes, independentemente de solicitação[1]. Ou seja: as orientações divulgadas pelo Conselho vão ao encontro do preconizado pelo Projeto, o qual não só explicita a determinação de transparência em todo o procedimento, como enfatiza o direito ao registro de imagem para posterior conferência.

É relevante ressaltar que existe farta previsão normativa a respeito de boas práticas para a aplicação de vacinas e que qualquer iniciativa com finalidade de promover o controle ou a fiscalização do procedimento terá caráter complementar. 

Destaque-se, em tempo, que o documento considera a conjuntura de surto ou epidemia como cenário de urgência, que exige a adoção de medidas imediatas, razoáveis e pertinentes ao contexto. Tendo em conta que o Código de Saúde do Distrito Federal, embora detalhado, não prevê explicitamente a questão da falsa aplicação de vacina, dado que é problema recente, resta evidente o mérito da proposta em comento. Em consonância com o posicionamento do Cofen, é cabível, no presente momento, que as práticas de imunização dos profissionais sofram adaptações, pois é necessário responder com celeridade, por meio de políticas públicas e ações do Estado, aos novos desafios impostos pela realidade. 

Entretanto, a despeito do evidente mérito que apresenta, consideramos que o texto do Projeto carece de ajustes. O art. 5º, por exemplo, possui caráter autorizativo, o que contraria o entendimento corrente de que não compete ao Poder Legislativo emitir lei que autorize o Poder Executivo a realizar ações que já estejam sob sua alçada. Para resolução desse aparente vício, sugerimos a supressão do dispositivo, sem prejuízo de sentido. 

Outro ponto de atenção se refere ao direito de imagem do profissional. Nenhum trecho da proposição se ocupa desse elemento, o qual constitui direito fundamental protegido pela Constituição Federal.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.746, de 2021, na forma do SUBSTITUTIVO de relatoria apresentado.
 

[1] Disponível em: http://www.cofen.gov.br/falsa-aplicacao-de-vacina-conselho-de-enfermagem-orienta-como-evitar-e-denunciar-crime_85659.html . Consultado em: 31/05/2021.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC

emenda Substitutiva

(Do Srº Relator Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao projeto nº 1.746 de 2021, que “Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2021, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1.746, DE 2021

(Do Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Assegura ao usuário do sistema de saúde do Distrito Federal, no âmbito público ou privado, o direito de fotografar ou filmar procedimento de vacinação, inclusive contra a Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Esta Lei assegura ao usuário do sistema de saúde do Distrito Federal, no âmbito público ou privado, o direito de fotografar ou filmar procedimento de vacinação a que seja submetido, inclusive contra a COVID-19. 

§1° O disposto no caput deste artigo refere-se, também, à seringa, suas partes estruturais e seu conteúdo, que podem ser registrados antes, durante e após a vacinação. 

§2° O direito a que se refere este artigo pode ser exercido pelo usuário do serviço ou por seu acompanhante.

§3° O registro do procedimento não exclui o direito constitucional de resguardo da própria imagem, garantido ao profissional.

Art. 2° É direito do usuário ser informado e registrar que a seringa a ser utilizada na vacinação é de uso único e que está com a embalagem lacrada. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Deputado JORGE VIANNA

Relator CESC

(Do Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.384, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Nos termos do inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.384, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.384, de 2020, obriga a testagem dos recém-nascidos para detecção de Atrofia Muscular Espinhal – AME. Contudo, o Projeto de Lei nº 1.400, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, trata de matéria análoga: inclui esse mesmo teste na triagem neonatal. 

Entretanto, o Projeto de Lei nº 1.400/2020 já foi aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, única comissão responsável por apreciar o mérito da matéria, em 22 de fevereiro de 2021. Portanto, não é possível requerer a tramitação conjunta das proposições análogas, conforme disposto no § 2º do art. 154 do Regimento Interno. 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

.........................................

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Assim, como há proposição de mesmo teor em tramitação, o Projeto em epígrafe encontra-se prejudicado, à luz do disposto no art. 175 do RICLDF, in verbis:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

.........................................

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. 

Diante do exposto, dos princípios que regem o devido processo legislativo e da Nota Técnica anexa, elaborada pela Assessoria Legislativa, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.384, de 2020.

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Leandro Grass

Relator

Encaminho o PL 1919/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Nota Técnica  Nº , DE 2021

(Autoria: Assessoria Legislativa – ASSEL -Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Des. Científico e Tecnológico – USE)

Institui a Política Distrital de Educação 5.0 nas instituições de ensino, e dá outras providências.

A Assessoria Legislativa recebeu pedido de elaboração de minuta de parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC sobre o Projeto de Lei nº 1.870, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso.

O Projeto visar instituir a Política Distrital de Educação 5.0 nas Instituições de Ensino, e dá outras providências.

Deixamos, porém, de elaborar a referida minuta em virtude da constatação de impedimento regimental, conforme esclareceremos a seguir.

O Projeto de Lei nº 1.870/2021, nos termos de seu art. 1º, tem o objetivo de desenvolver prática educacional inovadora, ativa, que utilize recursos tecnológicos em favor da aprendizagem de excelência para formação de cidadãos autônomos, proativos e preparados para a vida em sociedade.  

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o PL nº 792/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O referido Projeto trata de matéria correlata, qual seja, utilização adequada de recursos tecnológicos visando à melhoria da aprendizagem discente. Para melhor entendimento das propostas de cada um dos referidos Projetos, vejamos o quadro abaixo, com nossos grifos:

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições acima evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme o disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

............................... (grifamos)

Registre-se que o requisito previsto no art. 154, § 2º, acima mencionado, está atendido, pois, de acordo com o Sistema Legis e com o novo sistema eletrônico (PLe – Processo Legislativo Eletrônico), ambos os Projetos não receberam pareceres de mérito. O PL nº 792/2019 foi enviado ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação (PL nº 579/19).

Diante do exposto, sugerimos a tramitação conjunta dos PLs nº 1.870/2021 e nº 792/2019, motivo pelo qual apresentamos minuta de requerimento anexa. 

Brasília, 31 de maio de 2021.

Fabiana Margarita Gomes Lagar

Consultora Legislativa

Assim, por estar de acordo com a NOTA TÉCNICA acima, apresentei Requerimento nº provisório 3841 de 2021, para tramitação conjunta dos PLs nº 1.870/2021 e nº 792/2019

Deputado Leandro Grass

Rede - Sustentabilidade 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

À SELEG

Restituo os autos com a finalidade de esclarecimento quanto a numeração desta proposição, haja vista que no andamento consta PDL 174, porém no parecer e folha de votação está PDL 171.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Do Deputado Leandro Grass )

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.870/2021 e nº 792/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.870/2021 e nº 792/2019. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.870/2021, nos termos de seu art. 1º, tem o objetivo de desenvolver prática educacional inovadora, ativa, que utilize recursos tecnológicos em favor da aprendizagem de excelência para a formação de cidadãos autônomos, proativos e preparados para a vida em sociedade.  

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o PL nº 792, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O referido Projeto trata de matéria correlata, qual seja, utilização de recursos tecnológicos visando à melhoria da aprendizagem discente. Para melhor entendimento das propostas de cada um dos referidos Projetos, vejamos o quadro abaixo, com nossos grifos:

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições acima evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme o disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

...............................

Registre-se que o requisito previsto no art. 154, § 2º, acima mencionado, está atendido, pois, de acordo com o Sistema Legis e com o novo sistema eletrônico (PLe – Processo Legislativo Eletrônico), ambos os Projetos não receberam pareceres de mérito. O PL nº 792/2019 foi enviado ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação (PL nº 579/19).

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e em observância ao regular processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.870/2021 e nº 792/2019.    

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Leandro Grass

Relator

Encaminho o PDL 171 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

projeto de lei  Nº 1.919, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder aos contribuintes que exerçam como atividade principal uma das atividades classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único desta Lei:

I – remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, constituídos ou não, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021;

II – isenção dos créditos tributários do IPTU e do IPVA, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.

§ 1º As concessões de que trata este artigo aplicam-se somente:

I – no caso do IPTU, aos imóveis regularmente ocupados pelo contribuinte e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica principal a que se refere o caput; e

II – no caso do IPVA, aos veículos de propriedade do contribuinte e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica principal a que se refere o caput.

§ 2º A anistia a que se refere o caput, I, aplica-se somente às multas acessórias e aos juros de mora.

Art. 2º A concessão da remissão e da anistia prevista no art. 1º, caput, I:

I – está condicionada a requerimento dirigido à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal;

II – não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos;

III – não afasta o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas à regularidade fiscal;

IV – não exime o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na legislação; e

V – não se aplica:

a) aos créditos tributários decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e

b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 2 ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 3º Fica estabelecida a alíquota de 2% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a prestação de serviços no exercício das atividades constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, listadas a seguir:

I – item 12, exceto o subitem 12.09;

II – subitem 3.03, somente para exploração de salões de festas;

III – subitem 3.05, exceto andaimes;

IV – subitem 6.01;

V – subitem 6.02;

VI – subitem 6.03, somente massagens; e

VII – subitem 17.10.

Art. 4º O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 6º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 3.730, de 30 de dezembro de 2005, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.

ANEXO ÚNICO

Classificações Nacionais de Atividades Econômicas – CNAEs:

M7420-0/04-00 Filmagem de festas e eventos.

N8230-0/01-00 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.

N8230-0/02-00 Casas de festas e eventos.

R9319-1/01-00 Produção e promoção de eventos esportivos.

R9329-8/99-00 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.

R9001-9/01-00 Produção teatral.

R9001-9/02-00 Produção musical.

R9001-9/03-00 Produção de espetáculos de dança.

R9001-9/04-00 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares.

R9001-9/05-00 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.

R9001-9/06-00 Atividades de sonorização e de iluminação.

R9001-9/99-00 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.

R9003-5/00-00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas.

S9602-5/01-00 Cabeleireiros, manicure e pedicure.

S9602-5/02-00 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.

N7739-0/03-00 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.

projeto de decreto legislativo Nº 171, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de Núcleos de Apoio Pré-Hospitalar do Grupo de Motociclistas de Atendimento à Urgências - NAPH GMAU no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de Núcleos de Apoio Pré-Hospitalar do Grupo de Motociclistas de Atendimento à Urgências - NAPH GMAU no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nem sempre é fácil para as veículos do tamanho de uma ambulância chegar de forma breve ao local da emergência, ainda mais nos horários de pico no trânsito do Distrito Federal. Dessa forma, as Motolâncias são uma ferramenta de extrema importância para o SAMU, pois garantem o rápido atendimento aos pacientes que necessitam de apoio pré-hospitalar. 

Assim, a proposta tem por objetivo promover a criação de Núcleos de Apoio Pré-Hospitalar (NAPH) específicos para o Grupo de Motociclistas de Atendimento à Urgências (GMAU), para melhor atender a população do Distrito Federal.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de gratificação de atividade  de risco para condutores de veículos de emergência do SAMU-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de gratificação de atividade  de risco para condutores de veículos de emergência do SAMU-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Para chegar ao local da emergência de forma mais breve possível, os condutores das ambulâncias e motolâncias do SAMU precisam conduzir de forma ágil até seu destino. Apesar de toda a cautela envolvida, há risco para estes condutores, em especial para os motociclistas, pois os pilotos desses tipos de veículos são as principais vitimas de acidentes no transito, levando a um grande número de mortes prematuras e incapacidades físicas e psicológicas.

Assim, a proposta tem por objetivo promover a criação de gratificação para estes condutores de atividade de risco para estes condutores, no sentido de valorizar o trabalho prestado por estes, fortalecendo a ação do atendimento pré-hospitalar do SAMU-DF.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Sugere à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS, o retorno do da sede do Conselho dos Direitos do Idoso do DF para o Espaço do Idoso, na Estação do Metrô da 112 Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso do DF para o Espaço do Idoso, na Estação do Idoso, na Estação do Metrô da 112 Sul.

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho dos Direitos do Idoso – CDI/DF constitui-se num importante espaço de defesa de direitos e controle social, garantindo, inclusive a fiscalização das ações do Estado voltadas para este segmento populacional.

A Lei 5.307/2014, denominou de Espaço do Idoso o hall de acesso à plataforma da Estação da 112 Sul do Metrô, possibilitando a acessibilidade dos idosos das diferentes regiões administrativas do DF aos variados serviços, dentre os quais se encontrava o CDI. 

No entanto, o Conselho foi transferido para o prédio da antiga Rodoferroviária, dificultando, sobremaneira, o acesso e participação, sendo urgente e necessário o seu retorno para o citado Espaço do Idoso, de modo a cumprir com a intenção legislativa de

Assim, é fundamental que a sede do  CDI retorne para o Espaço do Idoso, cumprindo os objetivos da Lei 5.307/2014 e do exercício da participação social.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em 16 de  junho de 2021. 

Deputada ARLETE SAMPAIO

PT

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a realização de sessão solene em homenagem ao 165 anos do Corpo de Bombeiros, bem como exaltar os 57 anos do 1º Grupamento de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a ser realizada no dia 1º de julho de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos do artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de sessão solene em homenagem ao 165 anos do Corpo de Bombeiros, bem como exaltar os 57 anos do 1º Grupamento de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a ser realizada no dia 1º de julho de 2021, às 20hs, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A sessão solene tem o condão de homenagear o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) pelos seus 165 anos de existência e 57 anos de instalação no Distrito Federal.

O CBMDF é uma Corporação cuja principal missão consiste na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito do Distrito Federal brasileiro.

Ele é Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Seus integrantes são denominados Militares do Distrito Federal pela Constituição Federal de 1988, assim como os membros da Polícia Militar do Distrito Federal.

Em julho de 1856 , a exposição de motivos feita pelo Inspetor do Arsenal de Marinha das Cortes, o CMG Joaquim José Inácio, contida no Ofício de 26 de março de 1851, apesar de decorridos mais de cinco anos, apresentava os primeiros sinais positivos. Os fatos narrados naquele documento provocaram do Ministério da Justiça a elaboração do Decreto Imperial nº 1.775, assinado por sua Majestade o Imperador Dom Pedro II e promulgada a 2 de julho de 1856. Este Decreto reuniu numa só Administração as diversas Seções que até então existiam para o Serviço de Extinção de Incêndios, nos Arsenais de Marinha e Guerra, Repartição de Obras Públicas e Casa de Correção, sendo assim, criado e organizado o Corpo Provisório de Bombeiros da Corte sob a jurisdição do Ministério da Justiça.

O CBMDF desenvolve serviço de excelência para a comunidade do Distrito Federal, com seus bravos guerreiros que não medem esforços diariamente nas missões de salvaguardar vidas e os bens da nossa população, mesmo com o sacrifício de suas próprias vidas.

Também cabe salientar que o evento seguirá todos os protocolos de prevenção à pandemia da COVID-19, em especial o Decreto nº 42.087, de 13 de maio de 2021, que liberou a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal, respeitando a limitação de 50% da capacidade máxima do local, tendo como público estimado em 150 pessoas.

Nesse contexto, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sobre o atendimento em Instituições de Longa Permanência de Idosos – ILPI, com as quais tem parceria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    Nos termos do art. 40 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, requerimento de informações sobre o atendimento em Instituições de Longa Permanência de Idosos – ILPI, com as quais tem parceria. 

Neste sentindo, solicito as seguintes informações:

 - Quantas ILPIs tem Termo de Parceria com a SEDES?

- Quantas vagas para acolhimento são oferecidas?

- Quantas vagas estão disponíveis atualmente?

- Quantos idosos acolhidos têm demências, entre elas o Alzheimer?

- Como se dá o processo de acompanhamento do trabalho desenvolvido por elas, incluindo os dispositivos do Estatuto do Idoso, em especial o Art. 48, e demais legislações pertinentes?

- Quais as providências estão sendo tomadas para garantir a oferta de outros serviços previstos no SUAS, a exemplo de Centro Dia e atendimento domiciliar para idosos, de modo a evitar a institucionalização?

JUSTIFICAÇÃO

É crescente o número de idosos no Distrito Federal, sendo que a estimativa é de que existam 326 mil idosos acima de 60 anos. Da mesma forma, é grande o número de idosos que, em virtude de rompimento ou fragilidade de vínculos, dentre outros motivos, necessita de acolhimento nas ILPIs. 

Considerando que o acolhimento de idosos com o perfil acima referido, constitui-se em serviço tipificado no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é urgente e necessário que a SEDES informe sobre o trabalho desenvolvido para atendimento a este contingente populacional.

                        Sala das Sessões, em 

Arlete Sampaio 

Deputada Distrital- PT/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, acerca da situação do tratamento e da reabilitação dos pacientes acometidos pelo Câncer de Cabeça e Pescoço.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, requerimento que solicita informações acerca da situação do tratamento e da reabilitação dos pacientes acometidos pelo Câncer de Cabeça e Pescoço, como:

Que ações estão sendo realizadas no sentido de garantir o acesso rápido ao tratamento do Câncer de Cabeça e Pescoço na SES/DF?

Existe uma política de atenção à saúde dos traqueostomizados e laringectomizados na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e de Ostomizados do Distrito Federal? 

Existe reabilitação funcional para estes pacientes no sentido de garantir melhores condições de vida, integração social, ampliação de potencialidades laborais e independência em suas atividades da vida diária? 

Como está sendo realizada a reabilitação pulmonar e fonatória das pessoas que tiveram câncer de laringe e que perderam a voz e hoje respiram através de um orifício permanente no pescoço? 

Como está a aquisição emergencial de insumos (filtros, cânulas e adesivos) para a proteção destes pacientes, que necessitam de reabilitação pulmonar, principalmente neste momento da Pandemia do COVID-19, em que os mesmos ficam expostos com um orifício aberto correndo riscos de contaminação? Existe algum processo em andamento? Se existir qual a situação do mesmo?

JUSTIFICAÇÃO

Até 2022, cerca de 50.000 brasileiros serão diagnosticados com câncer de cabeça e pescoço no Brasil, dos quais 60% terão diagnóstico tardio, com impacto negativo na sobrevida do paciente. E o que isso significa? Esses brasileiros poderão perder parte de suas faces, além de correrem o risco de perder a voz natural para sempre em consequência de um câncer de laringe.

Para uma básica compreensão de extensão aos dados, o número de casos novos de câncer de cabeça e pescoço até 2022 para o Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA) será de 39.960 em homens e de 34.280 em mulheres. 

No Distrito Federal estava previsto para 2020, considerando somente câncer de laringe, para cada 100 mil habitantes 120 novos casos, sendo 90 em homens e 30 em mulheres. 

Considerando o número de casos no Brasil e no DF se faz necessário e urgente que a Secretaria de Saúde estabeleça não somente portarias sobre o tratamento do Câncer de Cabeça e Pescoço, bem como, protocolos para o atendimento destes pacientes, em especial os traqueostomizados e laringectomizados, que estão expostos e, portanto, susceptíveis de serem contaminados neste momento da Pandemia do COVID-19, além das consequências sociais e de vida que os mesmos estão submetidos. 

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de garantir melhor atendimento, para os pacientes que necessitam de tratamento de Câncer de Cabeça e Pescoço. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/06/2021 - 9 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF e pelo e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de junho de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a aquisição com urgência de insumos (filtros, cânulas, adesivos, laringes eletrônicas e próteses)) para garantir a reabilitação pulmonar e fonatória das pessoas que tiveram câncer de laringe, possibilitando, aos mesmos, viverem protegidos do COVID-19 e podendo se comunicar novamente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a aquisição com urgência de insumos (filtros, cânulas, adesivos, laringes eletrônicas e próteses)) para garantir a reabilitação pulmonar e fonatória das pessoas que tiveram câncer de laringe, possibilitando, aos mesmos, viverem protegidos do COVID-19 e podendo se comunicar novamente. 

JUSTIFICATIVA

Recebi denúncia, em meu gabinete, da falta de insumos (filtros, cânulas, adesivos, laringes eletrônicas e próteses) para garantir a reabilitação pulmonar e fonatória das pessoas que tiveram câncer de laringe, havendo prejuízos vitalícios para a qualidade de vida destes pacientes, em especial no que tange a sua convivência social, dignidade e retorno laboral.

Elas são traqueostomizadas definitivas e precisam de proteção ao estoma - uma abertura com acesso aberto ao mundo exterior, facilitando assim infecções recorrentes e, consequentemente, a contaminação pela Covid-19 e pneumonias recorrentes. 

Estes filtros, cânulas e adesivos já são disponibilizados pelo INCA – Instituto Nacional do Câncer/RJ aos pacientes atendidos na instituição. Porque os pacientes do Distrito Federal estão excluídos desse direito à reabilitação integral? 

Garantir a reabilitação pulmonar e fonatória das pessoas que tiveram câncer de laringe e que perderam a voz e hoje respiram através de um orifício permanente no pescoço, deve ser prioridade de qualquer gestor, viabilizando, portanto, com urgência a aquisição dos insumos necessários a reabilitação destes pacientes, para que os mesmos não venham a sofrer mais danos à saúde e à sua qualidade como ser humano. 

Diante do exposto, e dada a relevância do assunto de saúde pública, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO. 

Sala das sessões, em 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, por intermédio da CEB, a substituição de lâmpadas queimadas nos arredores do Estádio Abadião, em Ceilândia, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, por intermédio da CEB, a substituição de lâmpadas queimadas nos arredores do Estádio Abadião, em Ceilândia, RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que transitam nos arredores do estádio e convivem com a falta de iluminação e os perigos correlatos. O estádio fica em uma avenida movimentada (Via Oeste), rodeado por imóveis comerciais e residenciais, tal como pontos de ônibus. Sendo fundamental a realização de manutenção e de melhorias na rede de iluminação pública.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital

(Autoria: )

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1990 de 2021 e nº 1834 de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1990 de 2021 e nº 1834 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe deve-se ao fato de que as proposições tratam de matéria semelhante e complementar - Cartão de Vacina Digital -, conforme o disposto no art. 154 do Regimento interno:

(…) Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; (…)

O Projeto de Lei nº  1834, de 2021,institui a carteira distrital de vacinação digital, que conterá a identificação do portador, as vacinas e os soros aplicados e pendentes, os fabricantes e os lotes das vacinas e dos soros utilizados, e outras informações estabelecidas em regulamento. 

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 1990 de 2021, além de instituir o cartão de vacina digital, estabelece a necessidade de criação de banco de dados, com acesso na rede mundial de computadores, permitindo o acesso de forma remota, inclusive por meio de aplicativos e similares, bem como, permite a realização de parcerias e estabelece prazo para conclusão da migração de dados físicos para digitais. 

Destarte, as proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito. 

Portanto, cumpridas as exigências para o apensamento, os projetos em tela devem ser apensados, com a devida tramitação conjunta.

Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1990 de 2021 e nº 1834 de 2021.

Sala das Sessões, em          de                               de 2021.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

A CCJ para as devidas providências.

Em resposta ao ultimo despacho, informamos o anexo dos documentos 9597 e 9598 que se trata das folhas e votação devidamente retificadas.

Informamos que uma vez a folha de votação emitida pelo painel não poderá ser alterada, cabendo a Seleg efetuar retificação nas mesmas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX) 

Dispõe sobre obrigação de afixação de avisos quanto ao Crime de LGBTfobia em ambientes de uso coletivo públicos ou privados.

Art. 1º É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento e conscientização quanto ao crime de LGBTfobia.

§ 1º - Os avisos de que trata o ‘caput’ deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: “LGBTfobia é crime inafiançável e imprescritível enquadrado na Lei 7.716/1989. DENUNCIE - Disque 100".

§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão ‘ambientes de uso coletivo’ compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, estádios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, estações, rodoviárias, shoppings, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando no território do Distrito Federal.

 § 3º - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de pessoas, devendo ser confeccionadas no formato mínimo de de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida. 

Art. 2º O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo local, estabelecimento ou meio de transporte coletivo as seguintes sanções prosseguivamente: 

I - advertência; 

II - multa de R$ 1.000(mil) reais a R$ 10.000(dez mil) reais, podendo ser agravada em caso de reincidência.

Art. 3º O poder executivo regulamentará essa lei, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTs do mundo. De acordo com o coletivo Grupo Gay da Bahia, em 2019, foram  329 mortes violentas de pessoas LGBT+, o respectivo coletivo há anos realiza o monitoramento de mortes através dos veículos de imprensa e, afirmam ainda que, os assassinatos de LGBTs têm raiz em uma estrutura heteronormativa da sociedade que prega o ódio contra gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. 

Face esse nesfasto cenário e em razão da razão da demora do Poder Legislativo legislar sobre a questão , em 2019, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão -A DO n. 26/DF, equiparou a homotransfobia ao crime de racismo tipificado pela Lei Federal n. 7716/1989, transformando essa prática odiosa passível de punição no âmbito da lei penal, bem como atribuindo-lhe caráter inafiançável e imprescritível 

A despeito do julgamento do STF, ainda há desconhecimento sobre a criminalização da LGBTfobia por parte da população. A divulgação da informação por meio de placas afixadas em estabelecimentos comerciais e congêneres é medida preventiva, pois tem como objetivo difundir a informação trazendo à população conhecimento acerca da punição para a prática da discriminação contra LGBTs. Tal métodomostrou-se eficaz na conscientização da população acerca do crime de racismo e cremos ser medida acertada para o caso em tela.

As placas deverão ser visíveis e ter a indicação do Disque 100 para as denúncias de crimes de LGBTfobia. O estabelecimento de multa para os casos de não fixação das placas tem o sentido de desincentivar o descumprimento e a não efetividade da lei. 

Por tudo isso, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste projeto de lei que, transformado em lei, será um instrumento fundamental de informação à população do Distrito Federal. 

FÁBIO FÉLIX

Deputado

PARECER Nº , DE 2021 - comissão de constituição e justiça

Projeto de Decreto Legislativo 146/2021

Susta os efeitos do Decreto 41.874, de 08 de março de 2021, que “ Institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”.

AUTOR(A): Deputada JÚLIA LUCY

RELATOR(A): Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 146/2021, de autoria da ilustre Deputada Júlia Lucy, objetiva sustar os efeitos do Decreto 41.874, de 08 de março de 2021, que “institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”. 

Segundo a justificação do projeto: 

“Estamos vivenciando direitos individuais constitucionais serem violados diante dos nossos olhos e o mais grave, não se sabe até onde isto irá e quando cessará. A cada dia que o brasiliense acorda, não sabe se trabalhará, se estudará, se terá hospital a sua disposição caso precise e agora, não sabe até quando terá que ficar em casa, impedido por força de um Decreto de seu direito constitucional de ir e vir, no período de 22h às 5h da manhã, desde o dia 08/03/2021. 

(...) 

Reitera-se que a Magna Carta de 1988 celebrada como a Constituição cidadã é o pilar normativo da ordem jurídica nacional. Nela estão consubstanciadas as vedações do estado, a garantia de direitos individuais, direitos sociais e a organização dos poderes que deve ser harmônica. 

Repisamos, que no Estado Democrático de Direito, não há espaço para tirania, nenhuma autoridade pode gerir sem observância de parâmetros constitucionais e legais. Portanto, o equilíbrio dos poderes traz a exata medida da correção das decisões tomadas, mediante a necessária harmonização decorrente do sistema de freios e contrapesos. 

Nesse sentido, há socorro constitucional para que possamos devolver aos brasilienses a paz e a segurança jurídica para que possam viver dignamente trabalhando e estudando, durante este tempo sombroso de pandemia, com o menor grau de sofrimento possível respeitando os protocolos anteriormente estabelecidos e cumpridos pela grande maioria da sociedade. 

Mais uma vez, por carência de embasamento e fundamentação das decisões que extrapolam os limites legais e constitucionais, requer a suspensão das referidas normas em conjunto para que nenhuma volte a vigorar. 

Por fim, a medida é urgente para evitar danos irreparáveis à sociedade brasiliense e para que o Poder Executivo local, dentro dos limites legais e constitucionais, passe a fundamentar suas decisões e a informar a população, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias já implementadas.” 

Distribuído a esta CCJ, o projeto não recebeu emenda no prazo regimental. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR 

Conforme prescrição do art. 63, incisos I e III, alínea “j”, do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade e o mérito do projeto em epígrafe, que objetiva sustar os efeitos do Decreto 41.874/2021, o qual “institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”. 

Ocorre que o diploma legal objeto da proposta de sustação foi revogado pelo Decreto nº 41.913/2021, de 19 de março de 2021, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências”1.   

Confira-se: 

“Art. 24. Este Decreto entra em vigor a partir de 29 de março de 2021, à exceção dos arts. 9º a 20, que entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021.” (g.n.) 

Incide sobre o projeto em exame, portanto, a hipótese de prejudicialidade do art. 176, inciso I, do Regimento Interno, que dispõe: 

“Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:  

I – por haver perdido a oportunidade;” 

É também o Regimento Interno que dispõe: 

“Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas: 

(...) 

V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:  

(...) 

f) propor sua prejudicialidade;” 

Sendo assim, com fundamento no art. 95, inciso V, alínea “f”, combinado com o art. 176, inciso I, ambos do Estatuto Regimental, manifestamos voto pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/2021, ofertando em anexo a minuta do pertinente requerimento. 

Sala das Comissões, em 

                 Deputada JAQUELINE SILVA                    Deputado DANIEL DONIZET

                                 Presidente                                                      Relator

REQUERIMENTO N°                /2021 

(Da Comissão de Constituição e Justiça) 

Requer a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/2021, da Deputada Júlia Lucy. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro a Vossa Excelência – nos termos do art. 176, inciso I, combinado com o art. 95, inciso V, alínea “f”, do Regimento Interno – a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/2021, de autoria da ilustre Deputada Júlia Lucy, que “susta os efeitos do Decreto 41.874, de 08 de março de 2021, que ‘institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências’.”. 

JUSTIFICAÇÃO 

O PDL 146/2021 objetiva sustar os efeitos do Decreto 41.874/2021, que “institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”. 

Ocorre que o diploma legal objeto da proposta de sustação foi revogado pelo Decreto nº 41.913/2021, de 19 de março de 2021, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências” (DODF nº 22 A, Edição Extra de 19/03/2021).   

Confira-se:   

 “Art. 24. Este Decreto entra em vigor a partir de 29 de março de 2021, à exceção dos arts. 9º a 20, que entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021.” (g.n.) 

Requeremos, pois, a declaração de prejudicialidade da propositura com fundamento no art. 176, inciso I, do Regimento Interno, que dispõe: 

“Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 

I – por haver perdido a oportunidade;” 

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e na CAS (RICL, 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos funcionários do posto de saúde da Candangolândia pelo trabalho incansável diante da Pandemia de COVID-19.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso aos funcionários do posto de saúde da Candangolândia pelo trabalho incansável diante dessa Pandemia de COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear aos funcionários do posto de saúde da Candangolândia que durante toda essa Pandemia tem estado trabalhando desses profissionais que diariamente colocam suas vidas em risco em benefício da sociedade. 

É um reconhecimento mais do que merecido para esses todos eles, que estão na linha de frente, cuidando tanto na prevenção, quanto no diagnóstico, no tratamento e na reabilitação com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas. 

Segue abaixo a relação desses profissionais guerreiros e guerreiras:

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 1730/2021 

Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no âmbito do Distrito Federal .

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva 

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.730, de 2021, o qual, conforme disposto no art. 1º, determina que os hospitais públicos e privados do Distrito Federal divulguem, por meio de sítio eletrônico, as informações sobre profissionais vacinados e não vacinados.

No caput do art. 2º, define-se que a informação sobre o recebimento da vacina deve estar expressa no crachá institucional do profissional. Os parágrafos 1º, 2º e 3º instituem, respectivamente, que o profissional não vacinado poderá buscar o imunizante em qualquer unidade de vacinação, em posse da lista mencionada no art. 1º; que as unidades darão prioridade a esses profissionais; e que os trabalhadores poderão se ausentar do trabalho para comparecimento ao local de vacinação.

O art. 3º acrescenta que os hospitais deverão disponibilizar em seus sites as regras de logística a serem adotadas, tanto para imunização de funcionários diretos quanto de terceirizados.

Por fim, o art. 4º apresenta a tradicional cláusula de vigência na data da publicação.

Na justificação, a autora alega que não há transparência no processo de vacinação dos profissionais de saúde e que as novas regras dariam condições para exercício de fiscalização e controle do cenário.

A parlamentar afirma, ainda, que o projeto daria aos referidos profissionais o direito à vacinação em qualquer unidade credenciada para tal fim, mesmo no horário de trabalho.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que pretende determinar que os hospitais públicos e privados divulguem, em sítio eletrônico, a informação sobre quais profissionais foram e quais não foram vacinados.

A vacina é substância imunobiológica, formada a partir da inativação ou atenuação de partículas do próprio agente infeccioso, eficaz para a prevenção de contágio e redução da gravidade de diversas doenças. 

Sobre a imunização de trabalhadores da área da saúde, há recomendações dos órgãos oficiais, bem como das sociedades médicas, para que recebam as doses contra as seguintes enfermidades: hepatites A e B, difteria, tétano e coqueluche, varicela, influenza, antimeningocócica C conjugada e tríplice viral, podendo haver variações do calendário proposto, a depender da atividade laboral. 

No entanto, em virtude da conjuntura epidemiológica atual, em que está em curso a pandemia de infecção humana pelo vírus Sars-CoV-2, podemos inferir que a vacina da qual trata a proposição diz respeito à Covid-19 (corona virus), a despeito da doença não ser citada em nenhum trecho do Projeto ou de sua justificação. 

Percebe-se, então, que a proposição aborda um tema sensível, que envolve a possibilidade de constrangimento dos pacientes (que, no caso, são profissionais dos hospitais) e o direito a eles garantido de não divulgação das informações relacionadas ao seu histórico de saúde. Porém, com o objetivo de qualificar a análise, é preciso considerar outros elementos.

No tocante à constitucionalidade e legalidade da ação, o Superior Tribunal Federal – STF já se declarou favorável, no contexto da pandemia, ao caráter compulsório da vacinação, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal no 13.979, de 2020, in verbis:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

............................................

II - determinação de realização compulsória de:

............................................

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

............................................

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§ 4º 

As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas

 previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. 

(grifo nosso)

Notadamente, salientando que o Projeto não tem como objetivo determinar a vacinação compulsória, pode-se compreender que a exposição de uma lista com nomes dos trabalhadores vacinados e não vacinados também se insere no repertório de medidas para indução da imunização, mas com menor grau de severidade, quando comparada à imposição de vacinar. Dessa forma, dada a centralidade da vacinação para o efetivo controle da pandemia, propostas dessa natureza tornam-se pertinentes.

No que tange o respeito à privacidade dos pacientes, tal direito não é absoluto e, em situações excepcionais, nas quais esteja em risco a população, é imperativo prevalecer o interesse público.

 No caso específico da imunização contra a Covid-19, diante da morosidade da distribuição dos fármacos por parte do Ministério da Saúde, o Distrito Federal tem empregado esforço para estruturar um cronograma factível de vacinação. Isso inclui, frequentemente, a decisão de realocar as doses reservadas para determinado público para oferta a outro grupo. 

Em síntese, os termos da lei distrital possibilitariam, somente, fortalecer os mecanismos de vigilância do número de vacinados entre os profissionais do setor saúde, em que pese já haver identificação dos pacientes nos sistemas de informação vigentes, bem como facilitar o acesso dos usuários dos serviços a tais informações. 

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.730, de 2021.

É o voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC